O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas obrigações para manter sua empresa em dia e aproveitar todos os benefícios da categoria. As principais obrigações podem ser divididas em:
Obrigações Mensais:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado): É a guia única de pagamento mensal que reúne os impostos e contribuições previdenciárias do MEI. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida e o faturamento da empresa. O pagamento deve ser feito até o dia 10 de cada mês.
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): É obrigatória para todas as vendas de produtos ou serviços para empresas e para pessoas físicas em outros estados. A emissão pode ser feita gratuitamente através do site da prefeitura ou do governo estadual.
- Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB): É um documento online que informa o valor total das vendas do MEI no mês. O RMRB deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês.
Obrigações Anuais:
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): É uma declaração online que informa o faturamento anual do MEI e outros dados da empresa. A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN-SIMEI): É uma declaração online que informa dados como endereço, renda e atividades do MEI. A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Outras Obrigações:
- Manter a documentação da empresa em dia: É importante manter em ordem todos os documentos relacionados à empresa, como alvará de funcionamento, certidões negativas e notas fiscais.
- Cumprir as leis e normas da sua atividade: É importante verificar e seguir as leis e normas específicas da atividade que o MEI exerce.
- Contratar um contador: A contratação de um contador pode ajudar o MEI a manter suas obrigações em dia e evitar problemas com a Receita Federal.
Para mais informações sobre as obrigações do MEI, consulte os seguintes canais:
- Portal do Governo Federal: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
- Sebrae: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/
- Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Lembre-se: É importante manter todas as obrigações do MEI em dia para evitar multas e outros problemas.
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- Folha de pagamento: Geramos a folha de pagamento dos seus colaboradores, incluindo cálculo de salários, encargos e impostos.
- Declarações fiscais: Preparamos e enviamos todas as declarações fiscais da sua empresa, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
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