{"id":2612,"date":"2023-03-28T15:47:45","date_gmt":"2023-03-28T15:47:45","guid":{"rendered":"https:\/\/gaap.com.br\/?p=2612"},"modified":"2023-07-13T15:57:44","modified_gmt":"2023-07-13T15:57:44","slug":"mei-nf-de-servico-passa-a-ser-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gaap.com.br\/en\/mei-nf-de-servico-passa-a-ser-obrigatoria\/","title":{"rendered":"MEI: NF de servi\u00e7o passa a ser obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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MEI<\/strong>. A emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs<\/strong> que prestarem servi\u00e7os para empresas.<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7a na pr\u00f3xima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , ap\u00f3s prorroga\u00e7\u00e3o no in\u00edcio da vig\u00eancia, que ocorreu em outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A medida se deu ap\u00f3s o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a norma do Simples Nacional, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 169\/2022, acrescentando a previs\u00e3o legal para que os munic\u00edpios possam instituir e exigir do MEI a emiss\u00e3o da NFS-e de padr\u00e3o nacional nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitas ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a partir do dia 3 de abril, os munic\u00edpios devem regulamentar essa emiss\u00e3o. Para facilitar a implementa\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a, a Receita Federal em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) e demais entidades, disponibilizou a Plataforma de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Digital, para instituir um padr\u00e3o nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o governo prop\u00f5e um leiaute \u00fanico que atende \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas das mais de 5 mil legisla\u00e7\u00f5es municipais, na tentativa de criar um padr\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, n\u00e3o s\u00e3o todos os MEIs que precisar\u00e3o se adequar \u00e0 nova regra, confira abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Quando o MEI deve emitir a NFS-e?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A partir da pr\u00f3xima segunda-feira, todos os MEIs devem emitir a NFS-e se o consumidor final for uma pessoa jur\u00eddica, ou seja, outra empresa. Se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acontecer para uma pessoa f\u00edsica, ficar\u00e1 facultativa essa emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser emitidos:<\/p>\n\n\n\n