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O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas obrigações para manter sua empresa em dia e aproveitar todos os benefícios da categoria. As principais obrigações podem ser divididas em:

Obrigações Mensais:

  • Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado): É a guia única de pagamento mensal que reúne os impostos e contribuições previdenciárias do MEI. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida e o faturamento da empresa. O pagamento deve ser feito até o dia 10 de cada mês.
  • Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): É obrigatória para todas as vendas de produtos ou serviços para empresas e para pessoas físicas em outros estados. A emissão pode ser feita gratuitamente através do site da prefeitura ou do governo estadual.
  • Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB): É um documento online que informa o valor total das vendas do MEI no mês. O RMRB deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês.

Obrigações Anuais:

  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): É uma declaração online que informa o faturamento anual do MEI e outros dados da empresa. A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN-SIMEI): É uma declaração online que informa dados como endereço, renda e atividades do MEI. A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Outras Obrigações:

  • Manter a documentação da empresa em dia: É importante manter em ordem todos os documentos relacionados à empresa, como alvará de funcionamento, certidões negativas e notas fiscais.
  • Cumprir as leis e normas da sua atividade: É importante verificar e seguir as leis e normas específicas da atividade que o MEI exerce.
  • Contratar um contador: A contratação de um contador pode ajudar o MEI a manter suas obrigações em dia e evitar problemas com a Receita Federal.

Para mais informações sobre as obrigações do MEI, consulte os seguintes canais:

Lembre-se: É importante manter todas as obrigações do MEI em dia para evitar multas e outros problemas.

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  • Folha de pagamento: Geramos a folha de pagamento dos seus colaboradores, incluindo cálculo de salários, encargos e impostos.
  • Declarações fiscais: Preparamos e enviamos todas as declarações fiscais da sua empresa, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
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